(DOC. VP 956.7173.3530.6061)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. William Douglas de Jesus foi condenado por tráfico de drogas, com pena de dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu foi flagrado com 39 porções de maconha e 111 eppendorfs de cocaína, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços.

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