(DOC. VP 512.0601.3432.6493)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Marivaldo Santos de Souza e Murillo Nonato Orneles foram condenados por tentativa de furto qualificado, com rompimento de obstáculo e concurso de agentes, a 2 anos de reclusão em regime inicial fechado e 10 dias-multa. A defesa busca a redução da pena, alegando desproporcionalidade no aumento por maus antecedentes, e pleiteia regime prisional mais brando. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a adequação da fração de aumento na

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