(DOC. VP 470.4189.1029.5690) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Os embargos infringentes foram opostos pelo acusado contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, por maioria, deu parcial provimento aos recursos da defesa para readequar as penas aplicadas, mantendo, no mais, a condenação pelos crimes de tráfico privilegiado e desobediência. 2. O embargante pleiteou a prevalência do voto vencido, que reconhecia a necessidade de valoração da quantidade e natureza da droga

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