(DOC. VP 265.8781.5628.5628)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de nulidade - Prescrição não verificada - O lapso prescricional é regulado pelo CP, art. 109, VI, à falta de legislação específica a tanto - Precedentes do STF e do STJ - Preliminar rejeitada - Perímetro e horário ultrapassados durante a fruição da saída temporária - Fato atípico por inexistência de previsão legal - Inteligência dos Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 52 - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Cumprimento escorreito das demais obrigações fixadas para a fruição do benefício - Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução provido, com determinação

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