Jurisprudência sobre
funcao do direito penal

801 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DAS PENAS. I. 

Caso em exame 1. Revisão Criminal ajuizada pela defesa de JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com pena de 13 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.320 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilicitude das provas derivadas do flagrante realizado pela guarda municipal; e (ii) a necessidade de readequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A revisão é cabível quando demonstrada a contrariedade à lei ou evidência dos autos. 4. A ilicitude das provas foi rechaçada, considerando as circunstâncias da atuação da guarda municipal no cenário em realce. 5. A condenação foi mantida, ante a existência de elementos aptos a embasar o entendimento de origem. 6. A dosimetria da pena foi readequada, considerando as circunstâncias judiciais e a redução da fração pela reincidência. IV. Dispositivo e Tese 7. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional para readequar as penas a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no piso, mantendo-se o restante do decisum. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPP, art. 301; - Lei 11.343/06, art. 33; - STJ, AgRg no HC 862.202/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15/10/2024... (Continua)

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802 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Apelação interposta por Maikon Douglas Libório de Moraes contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Pitangueiras. O réu foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pena fixada em dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestações pecuniárias. O réu pleiteia sua absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) e a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima. ... (Continua)

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803 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Evandro Afonso Ferreira Roberto foi condenado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, por subtrair uma bicicleta avaliada em R$ 800,00, pertencente à vítima Janaína Fernanda Dias, no Clube Ginástico Rio Clarense. A bicicleta foi recuperada e restituída à vítima após o denunciado admitir o furto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na revisão da fração aplicada na primeira etapa da dosimetria da pena de 1/6 para 1/8 e na possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, considerando os maus antecedentes. Fração de 1/6 aplicada na primeira etapa que está em consonância com a jurisprudência do C. STJ. O regime semiaberto é adequado, dado os maus antecedentes e a reincidência específica, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fração de 1/6 na dosimetria da pena é proporcional diante dos maus antecedentes. 2. O regime semiaberto é justificado pela reincidência específica e em razão da circunstância judicial negativa. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: HC 816.148/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 10/12/2024. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022... (Continua)

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804 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Deferimento parcial pelo juízo da execução penal. Insurgência defensiva. Pleito de expansão do período de detração até a data do trânsito em julgado da condenação penal. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória". Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem, modificando posicionamento anterior. Manutenção da detração parcial em favor do agravante, para o fim de evitar a «reformatio in pejus". Decisão mantida. Improvido

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805 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA, COM FULCRO NOS arts. 1º, §1º, I, E 9º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO.

Caso em exame. ... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - OBJETIVA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 25% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FRAÇÃO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - LEP, ART. 112, V - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO

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807 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas (Lei 7.210/84, art. 112, § 3º). Agravante que possui filhos menores de 12 (doze) anos de idade, é primária e não integra organização criminosa. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Benefício indeferido sob o fundamento de que a Lei de Crimes Hediondos estabelece fração diferenciada para previsão de benefícios, e coma Lei especial prevalece sobre as demais. Descabimento. Viabilidade de progressão com o cumprimento da fração especial de 1/8 da pena imposta. Nova regra dada pela Lei 13.769/2018 que reduziu o lapso para progressão de regime para sentenciada gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que cumpridos cumulativamente alguns requisitos, independentemente da natureza do crime praticado. Assim, a prática de crime equiparado a hediondo, por si só, não impede a progressão de regime pelo lapso menor. Crime de associação para o tráfico de drogas que não se confunde com delito de organização criminosa - crimes distintos.  Agravo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, observando-se o lapso de 1/8 para a progressão de regime, nos termos da Lei 7.210/84, art. 112, § 3º

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808 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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809 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO NOVO CRIME.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Cleivir do Nascimento Carnavale (RG: 18239062353 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 03.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, à fl. 58, a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, fixou a data base (marco inicial) da execução penal, referente ao processo originário 0002244.66.2018.8.19.0065, o dia 28.06.2020, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, considerando que o período de prisão entre a data do cometimento do novo delito (26.07.2019) e a data do término de pena (27.06.2020), já foi utilizado para cumprimento de pena extinta por delitos anteriores. ... (Continua)

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810 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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812 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS.

Apelação criminal interposta pela defesa de Denis William da Silva e Guilherme Afonso Comar contra sentença que os condenou por furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP), à pena de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de dias-multa. A defesa pugna a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

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813 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Prática de fato previsto como crime doloso. Absolvição por alegada ausência de provas. Impossibilidade. Provas seguras. Falta grave amplamente configurada. Conduta prevista pela LEP, art. 52. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. Inteligência da LEP, art. 127. Decisório adequado e bem fundamentado. Precedentes fortes na jurisprudência. Decisão mantida. Agravo improvido

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814 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Inobservância dos deveres de obediência e respeito ao servidor. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada. Perda de 1/6 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime, contados a partir do cometimento da falta, com fundamento na LEP, art. 127, observando-se a determinação contida na Súmula 441/STJ. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso não provido

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815 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Cometimento de novo crime doloso durante o regime aberto. Decisão que homologou a falta grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão de regime e a interrupção da contagem dos lapsos temporais. Defesa que requer a absolvição do agravante, por entender que a prática de novo crime durante o regime aberto não configura falta grave, ou o afastamento da perda dos dias remidos. Impossibilidade. Prática de crime doloso durante o cumprimento do regime aberto, ainda que sem condenação transitada em julgado, configura falta grave, nos termos dos arts. 50, V, e 52, caput, da LEP, Súmula 526/STJ e Tema 758 do STF. Precedentes. Ausência de ilegalidade na perda dos dias remidos no grau máximo (art. 127 LEP). Fração de 1/3 que se mostra proporcional às circunstâncias do fato, consistente no cometimento de novo crime. Percentual fixado que está adequado aos contornos de reprovabilidade da conduta. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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816 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Autoria e materialidade. Prova testemunhal. Circunstâncias do crime. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Proporcionalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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817 - STJ. Agravo regimental em matéria criminal. Ação penal originária. Deferimento de acesso a anexo de acordo de colaboração premiada referente à APN Acórdão/STJ. Acordo de colaboração homologado por outro juízo em que o agravante é réu e que dele já teve acesso. Ausência de direito ilimitado à prova penal impertinente. Indeferimento de pedido de avocação de ação penal em curso no Tribunal de Justiça da Paraíba. Ausência de réu com foro perante este STJ. Não configuração da conexão para fins de avocação de processo criminal.

I - Franqueado ao agravante o acesso ao anexo 21 da colaboração premiada de Livânia Maria da Silva Farias, justamente a parte relacionada com a denúncia, que trata especificamente da corrupção atinente ao Conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, não há direito a anexos de colaboração estranhos ao processo. ... (Continua)

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818 - TJSP. Agravo. Indeferimento de retificação do cálculo de penas para fixar a fração de 1/8 para progressão. Inadmissibilidade. Agravante reincidente, em cumprimento de pena pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inteligência da LEP, art. 112, § 3º. Agravo improvido

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819 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Leonardo Moreira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 01 ano, 07 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput). A defesa sustenta insuficiência de provas quanto à ciência do apelante sobre a origem ilícita do veículo, invocando o princípio do in dubio pro reo, e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

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820 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PENAS BEM DOSADAS. RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS A AFASTAR BIS IN IDEM. REDUÇÃO PELA TENTATIVA BEM APLICADA. REGIME FIXADO COM MOTIVAÇÃO, INIVIÁVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, I, c.c 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

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821 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Condenação por tráfico de drogas. Recurso da defesa e Ministério Público. Cassação do redutor e fixação de regime fechado. ... (Continua)

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822 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-Base. Fração de aumento. Discricionariedade do juiz. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE UNIFICAR AS PENAS EM CASO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO (ROUBO MAJORADO) - AGRAVO NÃO PROVIDO

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824 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE UNIFICAR AS PENAS EM CASO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO (ROUBOS) - AGRAVO NÃO PROVIDO

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825 - STJ. Processual penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Queixa-crime. Recurso que não depende de preparo. Preliminar de deserção afastada. Mérito. Réu que ocupa o cargo de auditor de Tribunal de Contas estadual e exerce a função de «conselheiro substituto. Competência criminal originária do STJ afastada. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a. Orientação fixada pelo STF na QO na AP Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Foro por prerrogativa de função que não se aplica a querelantes no STJ, mas tão somente a réus ou querelados, nas estritas hipóteses da CF/88, art. 105, I, a ausência de conexão com a queixa-crime ajuizada pelo agravante contra agravado. Fatos diversos sem conexão direta, exceto pela animosidade das partes. Provas de um processo que não são relevantes para o desfecho do outro. Recurso conhecido e desprovido.

1 - embora o CPP, art. 806 e a Lei 11.636/2007 - que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do STJ - estabeleçam a obrigação do pagamento de custas para o ajuizamento da ação penal privada, tal não se aplica ao recurso de Agravo Regimental. Tanto é assim, que a Resolução STJ/GP 2, de 01/02/2017, e a Instrução Normativa STJ/GP 1, de 26/01/2021, deste STJ não fazem referência ao recurso em questão. Dessa forma, não há que se falar em deserção pela ausência de recolhimento de preparo. ... (Continua)

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826 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta média. Recurso defensivo. Utilização de camiseta com símbolo de facção criminosa.

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827 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIALMENTE DEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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828 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial de reforma da decisão que deferiu o indulto de pena oriunda da prática de furto. Decreto 11.302/2022. Preenchimento do requisito objetivo. Sentenciado condenado pela prática de duas apropriações indébitas, dois estelionatos e quatro furtos, com fulcro em condenações penais diversas, unificadas na execução penal, cuja pena em abstrato do furto, considerada individualmente, não é superior a cinco anos. Alegação ministerial de que as penas em concreto do condenado deveriam ser somadas para a contagem do limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto. Inviabilidade. Embora a redação do Decreto em exame possa gerar dúvidas, a interpretação mais favorável ao condenado é a de que a menção constante no art. 11 do aludido Decreto, no sentido de exigir a unificação de penas oriundas de execuções penais diversas, não guarda relação com a hipótese de indulto do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), pois é relativa a penas em concreto, servindo, portanto, de requisito objeto complementar às hipóteses de indulto previstas nos arts. 2º, II, e 4º (indulto por tempo de cumprimento de pena em concreto), que não são discutidas no caso concreto. Precedentes recentes das duas Turmas Criminais do STJ e desta Câmara. Possibilidade de concessão do indulto em relação às penas de ambos os crimes. É vedado, no mais, ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Decisão liminar em vigor, nos autos da ADI 7.330, que suspendeu somente dispositivos não utilizados como fundamento para a concessão do indulto no caso concreto. Decisão mantida. Improvido

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829 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação em algumas áreas do ENCCEJA ou do ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado - Entendimento do art. 126, caput e § 5º, da LEP, do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21, do CNJ e da Portaria 179/2014 do INEP

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830 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação em algumas áreas do ENCCEJA ou do ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado - Entendimento do art. 126, caput e § 5º, da LEP, do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21, do CNJ e da Portaria 179/2014 do INEP

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831 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, por três vezes, na forma do art. 71, «caput, ambos do CP, por ter obtido para si, vantagem ilícita, em prejuízo da empresa BV Financeira S/A - Crédito e Financiamento e das demais vítimas, mediante meio fraudulento, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

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832 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Bilhetes com anotações referentes à facção criminosa encontrados nos pertences do agravante e com o seu nome - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido

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833 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CRIME CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES VERIFICADO.

Sentença condenou o réu pelo crime do art. 157, §2º, II, do CP, às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, à razão unitária mínima, em regime inicial fechado. Réu acusado de subtrair, em comunhão de ações e desígnios com indivíduo não identificado, 01 (uma) mochila, 01 (um) casaco, 01 (um) relógio e 01 (um) Iphone XR da vítima mediante violência consistente em desferir-lhe socos. As declarações da vítima em sede policial foram corroboradas pelos depoimentos em juízo pelos policiais militares. A não observância do CPP, art. 226 não conduz à ilegalidade do reconhecimento pessoal, pois o acusado foi encontrado em posse do relógio da vítima logo após a perseguição pela guarnição policial que os avistou momentos depois de ser informada pela vítima. Flagrante delito - CPP, art. 302, III, afasta a necessidade de submeter o indivíduo e a vítima ao procedimento previsto em lei. Precedentes. Fatos estão comprovados pelos depoimentos em Juízo das testemunhas policiais militares convergentes e ratificam as declarações da vítima em sede distrital, que o delito foi praticado com emprego de superioridade numérica («dois elementos) e violência à pessoa/ameaça, bem como reconheceu o acusado no local dos fatos, logo após o obrar criminoso. A vítima afirmou que sofreu golpes de soco do acusado e de seu comparsa. Comprovada a violência, não cabe a desclassificação para o crime do CP, art. 155. A consumação do delito de roubo independe da posse mansa e pacífica, e a recuperação do bem pela vítima como resultado da perseguição imediata ao agente. Súmula 582 do e. STJ. Pena aumentada pelo reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência. Na terceira fase, a causa de aumento do art. 157, §2º, II, do CP, crime em concurso de agentes. Ajuste da pena de multa à fração utilizada pela Magistrada. Pena final em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime inicial fechado ante a pena aplicada e a reincidência do réu - art. 33, §2º, «b, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou o sursis, uma vez que não preenchidos os requisitos legais do art. 44 e no CP, art. 77. Eventual detração penal há de ser realizada pelo Juízo da Execução. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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834 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A violação das regras do monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50, VI, combinado com arts. 39, V e 146-C, I, todos da LEP, ensejando a regressão de regime (arts. 118, I, e 146-C, par. único, do mesmo diploma). 2. Revogação do tempo remido estabelecida na fração de 1/6. Recurso parcialmente provido

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835 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO.

Apelação interposta contra sentença condenatória por furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP) com imposição das penas de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa. A defesa pleiteou a redução das penas com a aplicação de fração menos gravosa, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e a fixação de regime inicial semiaberto?. ... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SANÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Preliminar. À falta de norma legal específica, o lapso temporal para a prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto às infrações disciplinares de natureza grave, cometidas pelo sentenciado no curso da execução penal, deve ser de três anos, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CP, art. 109, VI. Jurisprudência do STF (HC 179.195-AgR/RJ - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 03/03/2020) e do STJ (AgRg no HC 654.281/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 15/06/2021; AgRg no HC 650.316/SC - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 18/05/2021; RHC 58.726/MT - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 20/04/2021; AgRg no HC 618.536/SP - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. em 09/02/2021). Entendimento que conta com sólido respaldo doutrinário (Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto), a despeito de respeitáveis vozes em sentido contrário (Guilherme de Souza Nucci; Alexis Couto de Brito; Rodrigo Duque Estrada Roig; e Alamiro Velludo Salvador Netto). ... (Continua)

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837 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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838 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DO ART. 28 E DO ART. 35 C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal em relação ao réu, para desclassificar a imputação prevista no art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, para aquela disposta no art. 28 da referida lei, aplicando a medida de advertência; e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em Regime Semiaberto, e pagamento de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantendo a prisão preventiva do acusado. ... (Continua)

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839 - TJSP. Agravo em Execução - Comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Admissibilidade parcial - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto e comutação de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Reeducando não beneficiado anteriormente com comutação de pena - Juiz das Execuções Criminais que conduz sua análise para além dos requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, adicionando exigência de outros estranhos a esse diploma jurídico, e ao final denega o benefício almejado em clara afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes e, mais do que isso, ao da supremacia da Constituição - Necessidade de que outra decisão seja proferida, com a análise dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse perseguida. Recurso parcialmente provido.

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840 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Deferimento parcial pelo juízo da execução penal. Insurgência defensiva. Pleito de expansão do período de detração até a data do trânsito em julgado da condenação penal. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória". Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem, modificando posicionamento anterior. Manutenção da detração parcial em favor do agravante, para o fim de evitar a «reformatio in pejus". Decisão mantida. Recurso improvido

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841 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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842 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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843 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento, por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Registro de envolvimento com facção criminosa. Último exame criminológico juntado aos autos em 2021, contrário à concessão da benesse. Agravo desprovido, por fundamento diverso

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844 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que após julgar extinta a pena corporal pelo cumprimento, reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta na GR1, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento, relativamente à GR2. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto com fulcro no Decreto 11.846/2023 e julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação às penas de multas (GR1 e GR2). Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. DATAS DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO SUPERADAS. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Insurgência contra ato do Juízo de 1º grau, que não inseriu o paciente no rol de presos beneficiados com a saída temporária. ... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TESE FIRMADA PELO STF, AO JULGAR O RE Acórdão/STF (TEMA 506), SEGUNDO A QUAL NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL A POSSE DE ATÉ 40G DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E QUE, EMBORA NÃO CONFIGUREM CRIME À LUZ DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STF, CONSTITUEM DESOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE POSSE DE SUBSTÂNCIA CUJO INGRESSO É PROIBIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VI, COMBINADO COM O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 36/37), da declaração do sentenciado (fls. 29), do laudo químico toxicológico (fls. 33/35) e da satisfatória prova documental coligida, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar, consistente em indisciplina, art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP. ... (Continua)

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847 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Fernando Carlos Moroti contra sentença monocrática que o condenou a 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 1º, I, do CP, e 21, caput, da Lei das Contravenções Penais. O réu alega insuficiência probatória, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, revisão das penas.... (Continua)

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848 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO

e 06 (SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO AO TEMPO DO FATO DELITUOSO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXADO O REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR SER HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, NOS TERMOS DO art. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA INSTALADO, A DESPEITO DE DIFICULTAR A PRÁTICA DE FURTO, NÃO É CAPAZ DE IMPEDIR, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO. VERBETE SUMULAR 567, DO STJ. AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. INCABÍVEL. A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA. O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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849 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DUPLAMENTE MAJORADO. DOMÍNIO FINAL DO FATO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Acusado condenado como mandante, incurso no art. 33 c/c 40, VI e VII, da Lei 11.343/2006 às penas de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. ... (Continua)

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850 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL.

Caso em exame ... (Continua)

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