(DOC. VP 250.1061.0286.3554)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Autoria e materialidade. Prova testemunhal. Circunstâncias do crime. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Proporcionalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Paulo Reis de Oliveira, condenado por associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35), com base em depoimentos de policiais e apreensão de rádio transmissor em área de tráfico. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a condenação, com fixação de regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se o depoimento dos policiais militares constitui p

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