(DOC. VP 649.4305.6271.8583)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - OBJETIVA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 25% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FRAÇÃO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - LEP, ART. 112, V - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO

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