(DOC. VP 574.0922.8947.5188)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Condenação por tráfico de drogas. Recurso da defesa e Ministério Público. Cassação do redutor e fixação de regime fechado. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações interpostas por RYAN GOMES DOS SANTOS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nas quais se discute a incidência da minorante do § 4º, eventual fração de diminuição aplicável e regime inicial. A acusação refere que o apelante foi flagrado transportando e vendendo diversas substâncias entorpecentes, além de portar quantia e

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