Jurisprudência sobre
funcao do direito penal
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601 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE INDULTO DE PENA DE MULTA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DA GRAÇA, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PENA DE MULTA QUE NÃO PERDEU SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL -
ausência de CUMPRImento do requisito objetivo - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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602 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
Caso em Exame. Autoria e materialidade comprovadas por meio de depoimentos coerentes dos agentes públicos. Pleito de desclassificação para o art. 28. Não cabimento. Razões de Decidir. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade-natureza da droga. Ainda que os entorpecentes apreendidos tenham altíssimo poder viciante, verifica-se que a quantidade (27,49g de cocaína e 1,81g de crack), não se mostra expressiva a ponto de justificar o aumento. Majorante prevista no art. 40, III, na fração de 1/3 que fica afastada. Não há indícios de que os réus também tivessem se aproveitado da proximidade da instituição de ensino e do seminário franciscano para o exercício da traficância. Réu Willian que faz jus ao redutor, pois preenchidos os requisitos contidos no art.. 33, par. 4º, da LA. Reconhecimento da atenuante de confissão parcial ao réu Ariel, que fica compensada com a agravante de reincidência. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte para: réu Willian fixar a basilar no mínimo legal, afastar a majorante prevista no art. 40, III, desclassificar a conduta para o parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena, estabelecer o regime aberto e substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos; réu Ariel fixar a pena-base em 1/5 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, compensar a agravante de reincidência com a atenuante de confissão parcial, afastar a causa de aumento do art. 40, III, e reduzir a pena... ()
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603 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Irresignação defensiva diante da decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas - Sentenciado reincidente - Condenações anteriores por tráfico de drogas privilegiado - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Réu não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado - Impossibilidade de aplicação do percentual de 60% diante do reconhecimento da lacuna existente na LEP, art. 112, que não pode ser interpretada em prejuízo do reeducando - Aplicação da fração de 40% para progressão de regime e 2/3 para livramento condicionado - Precedentes - Necessidade de retificação do cálculo de penas - Decisão reformada - Recurso provido.
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604 - STJ. Ação penal. Competência. Desembargador. Aposentadoria. Vitaliciedade. Foro privilegiado. Inexistência. CPP, art. 84, §§ 1º e 2º.
«O magistrado aposentado, afastado que se encontra, para sempre, da função judicante não está amparado pelas «garantias especiais de permanência e definitividade no cargo. Em decorrência, não tem direito a foro privilegiado pelo encerramento definitivo do exercício da função, inclusive em decorrência do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (Informativo 401) declarando contrários à Constituição Federal os §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628 de 2002.... ()
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605 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a revogação do benefício e o prosseguimento da execução da pena indultada objeto da Execução - Inadmissibilidade - Reeducando condenado pelo cometimento de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos (furto simples) - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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606 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a revogação do benefício e o prosseguimento da execução da pena indultada objeto da Execução - Inadmissibilidade - Reeducando condenado pelo cometimento de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos (furto simples) - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por absolvição, diante da fragilidade probatória e, de forma subsidiária, desclassificação para falta leve ou média, afastamento ou diminuição da fração de dias remidos perdidos e afastamento da determinação pela regressão de regime e interrupção da contagem do prazo para a aferição de quaisquer benefícios. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Homologação mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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608 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Alegação defensiva de que o período de detração penal não teria sido observado pela serventia do juízo de origem, para fins de progressão de regime. Inocorrência. O cálculo de pena já previu o tempo de detração, consistente no período em que o reeducando permaneceu preso cautelarmente, no total da reprimenda aplicada ao condenado, com o respectivo desconto, não podendo incidir novamente sobre a fração de benefícios penais, sob pena de «bis in idem". Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido
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609 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Decisão que reconheceu a falta grave praticada pelo agravante, determinando a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração. Manutenção. Infração disciplinar e autoria devidamente configuradas. Conduta do agravante delineada nos autos, através das declarações dos agentes públicos, corroboradas pelas fotografias coligidas aos autos. Ausência de ilegalidade na perda de parcela da remição (art. 127 LEP). Fração máxima (1/3) que se mostra proporcional ao cometimento de ato subversivo e de indisciplina cometido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.
I.Caso em exame. ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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615 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso do Ministério Público. Perda de dias remidos fixada na fração de 1/6 pelo juiz das execuções. Impossibilidade de fixação no patamar máximo. Fato que, embora reprovável, não resultou em consequências mais severas à disciplina do estabelecimento prisional. Recurso desprovido
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616 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCILAMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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618 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta Disciplinar de Natureza Grave - Reeducando que participou de movimento para subverter a ordem e a disciplina - Apoio ao impedimento da entrada dos agentes públicos em cela, para revista, até que fossem destruídos documentos de facção criminosa - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Infração disciplinar devidamente comprovada - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Medidas necessárias e não abusivas - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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619 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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620 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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621 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Dano material. Lucro cessante. Afastamento. Dano emergente. Despesas. Ressarcimento. Transação penal. Ação cível. Independência. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão do benefício. Impossibilidade. Coisa julgada. Transação penal. Inocorrência. Agressão física. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido. Dano material reconhecido em parte.
«Da inocorrência de coisa julgada - transação penal 1. A transação penal no juízo criminal não constitui causa extintiva na esfera cível. Com efeito, a regra geral, preconizada no CCB/2002, art. 935 - Código Civil, é que a responsabilidade civil é independente da criminal, autonomia esta que se prolonga e projeta efeitos distintos, dependendo da solução adotada no juízo criminal. ... ()
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622 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Cálculo de penas - Decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo, considerando inviável a aplicação do lapso de 1/8 previsto no art. 112, § 3º, III, da LEP - Insurgência defensiva pleiteando a aplicação da fração diferenciada, com a alteração do cálculo de penas - Impossibilidade - Agravante condenada pelo delito de associação para o tráfico de drogas, a pressupor sua atuação, com permanência e estabilidade, junto à organização voltada ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, e fazer incidir a vedação contida no art. 112, § 3º, V, da LEP - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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623 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novos delitos durante o gozo do regime aberto e de período de prova de livramento condicional anteriormente concedidos - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Rejeitada a preliminar, recurso improvido
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624 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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625 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Tráfico privilegiado. Redução de 1/3. Aplicação justificada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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626 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Agravante apontado como um dos indivíduos que figurou como mandante de agressão a funcionário do estabelecimento prisional, perpetrando, pois, atos de subversão à ordem e disciplina, não sendo possível falar-se em sanção coletiva - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de inegável valor probatório - Precedente - Fração de perda dos dias remidos fundamentada, ainda que sucintamente, na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
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627 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Absolvição - Descabimento - Conduta suficientemente comprovada pelos relatos dos agentes penitenciários - Validade do testemunho dos servidores públicos - O fato de deixar de executar trabalho e ordem recebida configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Fração de perda dos dias remidos justificada, adequadamente, na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
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628 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se o réu atuou com influência na conduta de funcionário público, o qual teria expedido passagens aéreas a terceiros sem interesse público e às custas do erário, e se essa conduta é capaz de configurar sua participação no crime de peculato-desvio, previsto no CP, art. 312, caput, segunda figura, em concurso de agentes (CP, art. 29) e em continuidade delitiva (CP, art. 71). ... ()
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629 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento do livramento condicional, pese o curso do requisito objetivo. Irresignação defensiva. Histórico prisional, no entanto, conturbado, marcado por faltas disciplinares e registro de envolvimento com facção criminosa. Mérito posto em xeque. Agravo desprovido.
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630 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS (art. 157, §2º, II E VII, E § 2º-A, I, NA FORMA DO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Há três questões em discussão: (i) se adequada a majoração das bases; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e consequente compensação com a reincidência; e (iii) se adequado o aumento em razão das majorantes da comparsaria e do emprego de arma branca. ... ()
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631 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpria pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 02 (duas) faltas disciplinares de natureza grave, além de 02 (dois) procedimentos apuratórios disciplinares em andamento, uma delas consistente no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com a Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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632 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Extorsões qualificadas e roubos circunstanciados - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpria pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 05 (cinco) faltas disciplinares de natureza grave, uma delas consistente no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com a Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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633 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DECRETO 11.846/2023, art. 8º QUE SE REFERE APENAS A PENA DE MULTA. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUÍDAS - AGRAVO NÃO PROVIDO
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634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES -
Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada e que constitui inarredável desobediência, não sendo possível falar-se em desproporcionalidade - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Efeitos da falta bem determinados - Fração de perda dos dias remidos justificada, adequadamente, na gravidade da falta - Ausência de bis in idem - Inocorrência de inconstitucionalidade do prazo de reabilitação instituído pelo RIPEPESP - Ao editar o atacado ato normativo, o Estado apenas exercitou a competência que lhe foi atribuída pela própria CF/88, à ausência de regulamentação específica sobre o tema - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
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635 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em descumprimento de ordem recebida (art. 50, VI, combinado com o art. 39, V, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras do agente público que depôs sobre os fatos (fls. 24) e da satisfatória prova documental coligida, especialmente a fls. 18/20. Precedentes desta Câmara (Agravo de Execução Penal 0012452-54.2024.8.26.0502 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 19/12/2024; Agravo de Execução Penal 0007018-05.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006851-40.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 15/07/2024). ... ()
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636 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUÍDAS - AGRAVO NÃO PROVIDO
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637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO DELITO
no gozo do regime aberto - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO - NULIDADE INOCORRENTE, CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - ESCORREITA A REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO... ()
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638 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina e desobediência à ordem recebida (art. 50, I e IV, combinado com o art. 39, II e V, ambos, da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 27/30) e da satisfatória prova documental coligida. ... ()
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639 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novos delitos durante o gozo de regime aberto e de período de prova de livramento condicional anteriormente concedidos -Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Rejeitada a preliminar, recurso improvido
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640 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Falta devidamente comprovada e que constitui infração de natureza grave, por caracterizar desobediência às ordens recebidas e, ainda, incitação à subversão da ordem e à disciplina - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Fração de perda dos dias remidos adequadamente fundamentada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido... ()
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641 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Falta devidamente comprovada e que constitui infração de natureza grave, por caracterizar desobediência às ordens recebidas e, ainda, incitação à subversão da ordem e à disciplina - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Fração de perda dos dias remidos adequadamente fundamentada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido... ()
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642 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão especial. Aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão. Impossibilidade. LEP, art. 112, § 3º. Cuida-se de reeducanda que não preenche os requisitos cumulativos do dispositivo, por ser reincidente. Benefício corretamente negado. Agravo não provido.
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643 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1)Acusado condenado como incurso no crime definido pelo art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. ... ()
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644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retificação do cálculo de dias remidos, a fim de que este passe a considerar única perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos independentemente da quantidade de faltas graves cometidas. Descabimento. Preponderância dos princípios da proporcionalidade e igualdade no cálculo que considera uma fração de desconto para cada conduta faltosa praticada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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645 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retificação do cálculo de dias remidos, a fim de que este passe a considerar única perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos independentemente da quantidade de faltas graves cometidas. Descabimento. Preponderância dos princípios da proporcionalidade e igualdade no cálculo que considera uma fração de desconto para cada conduta faltosa praticada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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646 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LAPSO PARA PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. CONSIDERADA A FRAÇÃO DE 1/6 PARA A PROGRESSÃO E 2/3 PRA LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Tendo a sentença já considerado o delito de associação ao tráfico como delito de natureza comum, sendo aplicada a fração de 1/6, falece ao recorrente sucumbência para agravar, nesse aspecto. ... ()
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647 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DO MATERIAL PARA AUMENTAR A PENA-BASE E REDUZIR O REDUTOR. REPERCUSSÃO GERAL 712.
Afastada a preliminar de nulidade das provas por violação em domicílio. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é excepcionado nas situações de flagrante delito - CF/88, art. 5º, XI. Inexistência de nulidade na realização da audiência por videoconferência. Ausência de prejuízo. Apreensão de 712g (setecentos e doze gramas) de Cannabis sativa L. (maconha). Materialidade e autoria comprovadas. Finalidade de mercancia do material entorpecente comprovada pela grande quantidade da substância sob a guarda do réu, assim como pela forma como estavam acondicionadas, que não se coaduna com a alegação de uso. Não é possível utilizar a quantidade de material entorpecente para aumentar a pena na primeira fase e para reduzir a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, vedado bis in idem. Tema de Repercussão Geral 712. Fração de redução alterada para 2/3 (dois terços). Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... ()
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648 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito do sentenciado de que fosse afastada a falta grave aplicada, ou, subsidiariamente, desclassificada para falta média, ou, ainda, diminuída a fração de perda dos dias remidos. Decisão agravada que manteve a punição administrativa disciplinar de falta grave. Reforma. Ausência de prova da autoria. Agentes penitenciários que não presenciaram as agressões. Sentenciado agredido que negou ter visto quem o agrediu, pois a cela estava escura. Agravante que negou participação e demais sentenciados da cela, ouvidos, que pouso esclareceram. Parecer do PGJ no sentido de absolvição do sentenciado. Dúvida que milita em favor do agravante, em respeito ao princípio da presunção da inocência. Absolvição. Decisão agravada reformada. Recurso provido... ()
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650 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave consistente em posse drogas no interior do estabelecimento prisional. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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