(DOC. VP 562.7729.2663.7861)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por apelante contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa. A defesa alega nulidade da abordagem e fragilidade do conjunto probatório, requerendo absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem realizada por guardas municipa

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