(DOC. VP 961.2488.3763.3445)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUÍDAS - AGRAVO NÃO PROVIDO

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