(DOC. VP 498.5968.7312.8054)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada e que constitui inarredável desobediência, não sendo possível falar-se em desproporcionalidade - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Efeitos da falta bem determinados - Fração de perda dos dias remidos justificada, adequadamente, na gravidade da falta - Ausência de bis in idem - Inocorrência de inconstitucionalidade do prazo d

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