(DOC. VP 549.7786.1605.9813)

TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Caso em Exame. Autoria e materialidade comprovadas por meio de depoimentos coerentes dos agentes públicos. Pleito de desclassificação para o art. 28. Não cabimento. Razões de Decidir. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade-natureza da droga. Ainda que os entorpecentes apreendidos tenham altíssimo poder viciante, verifica-se que a quant

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