(DOC. VP 721.2252.8384.5382)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração ao CP, art. 157, caput, nas penas de 5 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 66 DM, no valor unitário mínimo legal, além do pagamento das despesas processuais, e o absolveu da imputação relacionada ao CP, art. 155, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminar. Nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, pela não ob

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