(DOC. VP 999.2174.8992.7903)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou os apelantes às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, cada qual, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Os acusados buscam o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a consequente redução das penas, abrandamento do regime prisional fixado e substituição das sanções privativas de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão

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