Jurisprudência sobre
funcao do direito penal

551 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame Revisão Criminal com fundamento no CPP, art. 621, III, visando a diminuição das penas e a fixação de regime prisional mais brando, após condenação por tráfico de drogas. 2. O acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal confirmou a condenação de 7 anos de reclusão em regime fechado e 700 dias-multa, com trânsito em julgado em 7 de junho de 2019. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de redução da pena em razão de «bis in idem"; (ii) a adequação da fração pela reincidência específica; e (iii) a fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de decidir 4. A revisão criminal possui requisitos de admissibilidade, sendo taxativa a previsão do CPP, art. 621. 5. A única condenação com trânsito em julgado deve ser considerada para a reincidência, afastando-se o aumento da pena-base. IV. Dispositivo e Tese 8. Pedido revisional parcialmente deferido, fixando as penas em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no mínimo legal. 9. Tese de julgamento: « A única condenação com trânsito em julgado deve ser considerada para a reincidência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPP, art. 621; - Lei 11.343/06, art. 33. - TJSP, RT, 764:542; - STJ, RE 1.342.392, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12/08/2014... (Continua)

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552 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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553 - STF. Crime militar. Habeas corpus impetrado por membro do Ministério Público Militar de Primeira Instância. Porte de substância entorpecente. Crime militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de posse de substância entorpecente. Quantidade ínfima, para uso próprio. Delito perpetrado dentro de Organização Militar. Considerações em torno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Precedentes. Pedido deferido. CPP, 648, I. CPP, art. 654. Lei 11.343/2006. CPM, art. 290.

«Habeas corpus impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, por membro do Ministério Público Militar de Primeira Instância. Legitimidade ativa reconhecida. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

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554 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em desobediência (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 662/663, dos autos principais), do laudo químico toxicológico (fls. 658/660, dos autos principais) e da satisfatória prova documental coligida. ... (Continua)

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555 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Douglas Silva de Moraes foi condenado por tentativa de latrocínio, com pena inicial de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 3 dias-multa. O Ministério Público apelou pela exasperação da pena e fixação de regime fechado. A defesa pugna pela desclassificação do crime, pelo afastamento do uso de arma de fogo, redução da pena, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de desclassificação do crime para roubo simples e (ii) avaliar a adequação das penas aplicadas. III. Razões de Decidir: A palavra da vítima, corroborada por provas, confirmou o uso de arma de fogo e a efetuação de disparo em direção à vítima, justificando a condenação por tentativa de latrocínio. A jurisprudência dispensa a apreensão da arma para configuração da majorante, quando comprovada por outros meios de prova. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em consonância com a disposição do CP, art. 59, ante as circunstâncias e consequências do crime. Reconhecida a menoridade e a parcial confissão. Redução da fração da tentativa de 2/3 para ½, ante o iter criminis percorrido. Fixação do regime inicial fechado, conforme art. 33, §2º do CP. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao recurso da defesa e provido o recurso do Ministério Público para fixar a pena em 10 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 5 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para comprovar o uso e o disparo efetuado com arma de fogo. 2. As circunstâncias e consequências do crime devem ser analisadas para individualização da pena. 3. A fração de redução da tentativa deve atender ao iter criminis percorrido. Legislação Citada: CP, art. 157, § 3º, II; art. 14, II; art. 33, § 2; art. 59; art. 44; art. 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501257-59.2024.8.26.0320, Rel. Ana Lucia Fernandes Queiroga, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/02/2025. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 25/4/2023. TJSP, Apelação Criminal 0000084-19.1999.8.26.0654, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/03/2025. TJSP, Apelação Criminal 1501124-30.2023.8.26.0618, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/02/2025... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE INDULTO DE PENA DE MULTA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO PENA POR TRÁFICO DE DROGAS - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO BENEFÍCIO, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PENA DE MULTA QUE NÃO PERDEU SEU CARATER DE SANÇÃO PENAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

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557 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE INDULTO DE PENA DE MULTA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO PENA POR TRÁFICO DE DROGAS - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO BENEFÍCIO, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PENA DE MULTA QUE NÃO PERDEU SEU CARATER DE SANÇÃO PENAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

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558 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO APENAS A FATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA PARA EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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560 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846 DE 2023. INDEFERIMENTO. CRIMES IMPEDITIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DE 2/3 ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2023. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

O Decreto 11.846 de 2023, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação os sentenciados condenados por crimes impeditivos, elencados no a art. 1º, do referido decreto.... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza média - Insurgência ministerial objetivando o reconhecimento da falta grave - Possibilidade - As circunstâncias envolvendo o caso concreto evidenciam que a conduta do reeducando se adequou perfeitamente à infração inserta nos arts. 39, II e V e art. 50, VI da LEP - Perda dos dias remidos na fração de 1/6 - Agravo ministerial parcialmente provido.... (Continua)

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562 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza média - Insurgência ministerial objetivando o reconhecimento da falta grave - Possibilidade - As circunstâncias envolvendo o caso concreto evidenciam que a conduta do reeducando se adequou perfeitamente à infração inserta nos arts. 39, II e V e art. 50, VI da LEP - Perda dos dias remidos na fração de 1/6 - Agravo ministerial parcialmente provido.... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em desrespeito e desobediência (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 24/27) e da satisfatória prova documental coligida. ... (Continua)

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564 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada e que constitui inarredável desobediência, não sendo possível falar-se em desproporcionalidade - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Efeitos da falta bem determinados - Fração de perda dos dias remidos justificada, adequadamente, na gravidade da falta - Ausência de bis in idem - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que homologou cálculo da pena com aplicação da fração de 40%, para fins de progressão de regime. Pretensão de que seja aplicado o percentual de 20%, previsto na LEP, art. 112, II. Inadmissibilidade. Sentenciado condenado pela prática do delito de organização criminosa voltada à prática do tráfico de drogas. Delito considerado hediondo, conforme o art. 1º, parágrafo único, V, da Lei dos Crimes Hediondos. Fato praticado após a Lei 13.964/2019. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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566 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução fixada em 1/2. Proporcionalidade e razoabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Revisão da dosimetria. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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567 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão de cassação da fração especial de 1/8 para a progressão de regime, fundada na LEP, art. 112, § 3º - Recurso ministerial - Decisão superveniente, na origem, de sustação cautelar do regime semiaberto - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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568 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Benefício indeferido - Indivíduo extremamente perigoso, prognóstico negativo, revelando, em conjunto com o fato de o réu ter sido condenado pela reiterada prática de crimes violentos e hediondos, e com a presença de múltiplas faltas disciplinares graves - Apontamentos negativos no exame criminológico e envolvimento do sentenciado com facção criminosa - Cristalino o demérito do apenado - Decisão irreparável. Recurso desprovido... (Continua)

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569 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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570 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CP. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DO AGENTE EM CADA DELITO. DIVERSIDADE DE TEMPO, VÍTIMAS E LOCAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva envolvendo quatro condenações distintas tombadas perante a Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

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571 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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572 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame. 1. Ação revisional criminal proposta por Jarles Valter Galvão, condenado por roubo majorado e formação de quadrilha armada, buscando revisão da dosimetria das penas, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a readequação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria do roubo. ... (Continua)

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573 - TJSP. Preliminar - Oferecimento acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais - Prerrogativa institucional do Ministério Público e não direito subjetivo do apelante.

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574 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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575 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Absolvição - Impossibilidade - Falta suficientemente comprovada - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Fração de perda dos dias remidos justificada adequadamente na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza grave. Incitação à movimento para subversão da ordem e da disciplina. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada. Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da perda de 1/3 dos dias remidos pelo agravado. Possibilidade. Sentenciado que ingressou na unidade prisional com um corpo estranho dentro de si e impediu a elucidação do objeto que havia engolido. Risco à ordem e à disciplina da unidade prisional. Sentenciado que ostenta outras quatro faltas disciplinares de natureza grave. Circunstâncias que indicam a adequação da perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3. Recurso provido... (Continua)

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578 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à nova redação do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

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579 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a demonstrar a prática da infração disciplinar de natureza grave. Posse de droga para uso próprio que configura crime. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/6. Recurso parcialmente provido.

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580 - TJSP. Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ter sido representado pela Defensoria Pública nos autos da ação penal.

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581 - TJSP. Agravo em Execução - Comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Admissibilidade parcial - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo de comutação de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Soma das penas privativas de liberdade a cumprir superior a doze anos não constitui vedação para a concessão da benesse almejada pelo agravante, nos termos dos arts. 3º, 4º e 9º, parágrafo único, do sobredito Decreto - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados pela douta Magistrada das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido

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582 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. art. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTE NA DOSIMETRIA.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por prática de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP), doze vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). A pena foi inicialmente entabulada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de multa. O réu recorre requerendo a absolvição, por falta de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa ou a forma simples da receptação, com redução da pena ao mínimo legal. ... (Continua)

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583 - TJSP. Agravo em execução penal - Irresignação defensiva diante de decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas - Réu reincidente específico em tráfico de drogas - Transcurso de menos de 5 anos entre o término da execução anterior e a prática do novo delito de tráfico de drogas - Crime equiparado a hediondo - Fração de 60% para a progressão de regime - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Decisão mantida - Recurso não provido.

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584 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza grave. Prática de dano na porta da cela. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada. Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso desprovido.... (Continua)

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585 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. «MULA". DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. AVALIAÇÃO. MOMENTO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE ¼ MANTIDA. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, mediante o privilégio (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa. O Ministério Público requer o afastamento do redutor e a fixação do regime inicial fechado. A defesa pleiteia a redução da fração aplicada na primeira fase da dosimetria e a fixação do regime inicial aberto. ... (Continua)

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586 - TJSP.  DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.  

Caso em Exame. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 foi negado. Insurgência do MP para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Razões de Decidir. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não é cabível, pois o réu foi flagrado comercializando drogas. Ainda que parte dos entorpecentes apreendidos tenha altíssimo poder viciante, a quantidade não justifica o aumento da pena. Agravante de reincidência específica fixada em 1/5. A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso (Tema 1.172, STJ), o que não se verifica no caso. Reconhecimento da confissão realizada na fase inquisitiva, que fica compensada com a agravante de reincidência. Dispositivo e Tese. Recurso do réu provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda.                                            ... (Continua)

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587 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ

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588 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ

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589 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em desrespeito e em desobediência (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 25/26) e da satisfatória prova documental coligida. ... (Continua)

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590 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em desrespeito e desobediência à ordem recebida (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 33/34) e da satisfatória prova documental coligida. ... (Continua)

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591 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em indisciplina (art. 39, I e art. 50, VI, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 24/25) e da satisfatória prova documental coligida. ... (Continua)

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592 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo. Condenação por latrocínio tentado. Crime que já ostentava a natureza hedionda mesmo antes da Lei 13.964/2019. Incidência da fração de 40% para fins de progressão. Recurso improvido.

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593 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que declarou a remição de 1/6 dos dias remidos anteriores à prática da falta disciplinar. Insurgência do MPSP. Possibilidade de aplicação da perda de parcela máxima da remição (art. 127 LEP). Fixação na fração de 1/3 que se mostra proporcional e consentâneo às circunstâncias do fato consistente em cometimento de novo crime durante cumprimento de regime semiaberto. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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594 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que declarou a remição de 1/6 dos dias remidos anteriores à prática da falta disciplinar. Insurgência do MPSP. Possibilidade de aplicação da perda de parcela máxima da remição (art. 127 LEP). Fixação na fração de 1/3 que se mostra proporcional e consentâneo às circunstâncias do fato consistente em cometimento de novo crime durante cumprimento de regime aberto. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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595 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESINTERESSE DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PREJUÍZOS DA VENDEDORA QUE NO CASO SUPERAM O MONTANTE QUE RECEBEU.

1. A sentença declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 90% das prestações pagas, destas excluída a entrada 2. Apela a ré buscando a majoração da retenção e condenação dos compradores ao pagamento da taxa de fruição 3. Os autores também apelam pleiteando a devolução do valor da entrada 4. Não há óbice a que o juízo revise a cláusula penal, para preservar o equilíbrio contratual, à luz do CDC e do art. 413 do CC 5. A taxa de fruição é devida ainda que se trate de lote sem edificação, uma vez entregue a infraestrutura do loteamento 6. Essa verba somada ao percentual de retenção, mesmo se limitado em 20% do montante pago conforme entendimento da Câmara, supera o valor adimplido pelos compradores 7. É incabível a restituição das prestações pagas no caso concreto, tampouco o pagamento à vendedora de eventual diferença em seu favor, sob pena de onerosidade excessiva ao consumidor 8. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o adesivo dos autores... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. As rés foram condenadas como incursas no art. 155, § 4º, IV, do CP e no ECA, art. 244-B a ré Andreza Cristina Guilherme à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, enquanto Taís Cauane Guilherme Cruz foi condenada à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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597 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE INDULTO DE PENA DE MULTA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO BENEFÍCIO, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PENA DE MULTA QUE NÃO PERDEU SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

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598 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Conduta que se amolda aos arts. 50, VI c/c 39, II e V da LEP. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Pleito subsidiário de «revogação do tempo remido na quantia mínima de um dia". Sentenciado negou a prática da conduta faltosa. Declarações dos agentes de segurança em consonância com as demais provas dos autos. Perda na fração de 1/3 dos dias remidos mostra-se proporcional e suficiente. ... (Continua)

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599 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza média - Insurgência ministerial objetivando o reconhecimento da falta grave - Possibilidade - As circunstâncias envolvendo o caso concreto evidenciam que a conduta do reeducando se adequou perfeitamente à infração inserta nos arts. 39, II e V e art. 50, VI da LEP - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Perda dos dias remidos na fração de 1/6 - Agravo ministerial parcialmente provido.... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza média - Insurgência ministerial objetivando o reconhecimento da falta grave - Possibilidade - As circunstâncias envolvendo o caso concreto evidenciam que a conduta do reeducando se adequou perfeitamente à infração inserta nos arts. 39, II e V e art. 50, VI da LEP - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Perda dos dias remidos na fração de 1/6 - Agravo ministerial parcialmente provido.... (Continua)

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