(DOC. VP 551.5161.9312.4328)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza média - Insurgência ministerial objetivando o reconhecimento da falta grave - Possibilidade - As circunstâncias envolvendo o caso concreto evidenciam que a conduta do reeducando se adequou perfeitamente à infração inserta nos arts. 39, II e V e art. 50, VI da LEP - Perda dos dias remidos na fração de 1/6 - Agravo ministerial parcialmente provido.

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