Jurisprudência sobre
funcao do direito penal
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751 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Condomínio autor que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização material emergente, em razão de danos ocasionados por obra em veículos particulares dos condôminos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação jurídica descrita que possui natureza extracontratual. Danos materiais descritos devidamente individualizados. Ausência de alegação de danos aos bens ou áreas comuns do condomínio. Pretensão indenizatória por danos individuais e específicos aos condôminos. Ausência de legitimidade extraordinária do condomínio para postular em juízo direitos individuais dos condôminos. Ilegitimidade ativa do condomínio para ajuizar a presente ação indenizatória. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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752 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial, pleito de mérito pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média ou leve e, subsidiariamente pleito de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal. ... ()
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753 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
I.Caso em exame ... ()
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754 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício deferido. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado reincidente, que cumpre pena por dois crimes de tráfico de drogas, um na modalidade privilegiada, ostenta histórico prisional conturbado, diante do cometimento de sucessivas faltas graves e uma média - reabilitada sua conduta carcerária recentemente - e registra envolvimento com facção criminosa. Circunstâncias que, em data recente, serviram de fundamento para esta C. Câmara de Direito Criminal manter decisão de indeferimento do pedido de livramento condicional, não constatadas, nesta ocasião, alterações significativas das condições pessoais do agravado que permitam a concessão do benefício. Incidência do Tema 1161 do C. STJ. Recurso ministerial provido
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755 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA DA BENESSE POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.In casu, a negativa do livramento condicional foi justificável, à vista dos fundamentos presentes, os quais são contrários à conclusão de preenchimento do requisito subjetivo, aptidão do sentenciado, para a fruição imediata do benefício. No caso concreto, além de se tratar de sentenciado reincidente, condenado à pena total de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 33, «caput e no art. 33, §4º, ambos da Lei 11.343/06, com início de cumprimento da pena em 05 de setembro de 2019, ostenta histórico prisional conturbado, em razão do registro de uma falta disciplinar de natureza grave reabilitada recentemente (14/06/2024), consistente em descumprimento das normas da saída temporária, haja vista que permaneceu fora do perímetro de inclusão de monitoramento, conforme o boletim informativo a fls. 17/21, a evidenciar a necessidade de maior permanência no regime em que se encontra para melhor absorção da terapêutica penal. ... ()
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756 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.
I -Caso em exame ... ()
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757 - TJSP. agravo ministerial em execução penal. A obrigatoriedade do exame criminológico, com fulcro na LEP, art. 112, § 1º, modificado pela Lei 14.843/2024, por ora, tem sua retroação discutida, com tendência não realizar isso. Progressão ao regime aberto em que há o requisito objetivo, porém, não comprovado o subjetivo. Reeducando possui pena relativamente longa, com uma série de crimes de furto e conduta carcerária faltosa, sendo aconselhável o exame criminológico para verificar se tem possibilidade de cometer outras infrações penais, arrependeu-se de sua conduta passada e deseja retornar ao convívio social de maneira harmônica. Decisão reformada para realização do exame. Recomendação
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758 - TJSP. agravo ministerial em execução penal. A obrigatoriedade do exame criminológico, com fulcro na LEP, art. 112, § 1º, modificado pela Lei 14.843/2024, por ora, tem sua retroação discutida, com tendência a não realizar-se. Progressão ao regime aberto em que há o requisito objetivo, porém, não o subjetivo. Reeducando possui pena relativamente longa, com crime grave contra si, sendo aconselhável o exame criminológico para verificar se tem possibilidade de cometer outras infrações penais, arrependeu-se de sua conduta passada e deseja retornar ao convívio social de maneira harmônica. Decisão reformada para realização do exame. Expeça-se mandado de prisão, se o caso
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759 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIMES MANTIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Sentença acolhendo parcialmente a pretensão ministerial condenado dois réus pela prática do crime descrito no art. 172, c/c o art. 71, ambos do CP e absolvendo um deles nos termos do art. 386, VII, CPP. ... ()
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760 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do livramento condicional e fixação do regime semiaberto - Admissibilidade - Dever do sentenciado de manter seu endereço atualizado, inexistindo obrigação judicial à promoção de diligências para localizá-lo em endereço diverso daquele informado - Precedentes - Descumprimento das condições imposta à fruição do benefício - Decisão judicial bem justificada - Recurso de agravo em execução desprovido
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761 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. Art. 129, § 9º do CP. Crime continuado. Preliminar. Nulidade recebimento denúncia. Modificação da competência por prerrogativa de função. Tempus regit actum. Ato jurídico perfeito. Julgamento com perspectiva de gênero. Palavra da vítima com valor probatório diferenciado. Desnecessidade de exame de corpo de delito. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância agravante. Coincidência com elemento do tipo penal. Inaplicabilidade. Pena em concreto. Reconhecimento de ofício da prescrição. Extinção da punibilidade. 1.Preliminar de irregularidade da tramitação processual pela ausência da fase da apresentação de resposta antes da análise do recebimento da denúncia (art. 4º Lei 8.038/1990) . Acusado que no momento do recebimento da denúncia não detinha foro por prerrogativa de função em razão de afastamento do cargo por decisão administrativa, posteriormente comutado em disponibilidade.
2 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo Magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o Juízo competente para o conhecimento da ação penal - configura ato jurídico perfeito. Precedentes.... ()
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762 - TJSP. agravo em execução penal. Rejeitada as preliminares. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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763 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 155, caput, imposta a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime aberto e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Réu furtou uma maleta de ferramentas no valor aproximado de R$200,00 (duzentos reais) e uma máquina de solda no valor estimado de R$400,00 (quatrocentos reais) do Hospital Regional Darcy Vargas. A materialidade e autoria do crime comprovadas, pois as imagens flagraram a ação do réu são suficientemente nítidas e viabilizaram o reconhecimento do suspeito pelos policiais, desnecessária a realização do procedimento de reconhecimento pessoal. Confissão do réu em sede policial corroborada com as demais provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Exasperação da pena-base em fração superior a 1/3 (um terço) sem fundamentação adequada, redimensionado o aumento na pena base na fração de 1/6 (um sexto), fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou o sursis, pois trata-se de réu reincidente e com maus antecedentes. Regime semiaberto, art. 33, §2º, «c, e §3º do CP. Acusado deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento e mudou de endereço sem comunicar o Juízo. Mantidas as medidas cautelares diversas da prisão com os fundamentos da sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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764 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Comportamento da sentenciada que caracteriza falta disciplinar de natureza grave. 2. A perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/8. Recurso parcialmente provido
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765 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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766 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Violação da zona de monitoramento - Perímetro ultrapassado durante a fruição da saída temporária - Fato atípico por inexistência de previsão legal - Inteligência dos Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 52 - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Cumprimento escorreito das demais obrigações fixadas para a fruição do benefício - Recurso de agravo em execução provido, com determinação
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767 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novos delitos durante o gozo do regime aberto e de período de prova de livramento condicional anteriormente concedidos - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Rejeitada a preliminar, recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
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768 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Valmir da Silveira Souza foi condenado a dois anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de dez dias/multa por tentativa de furto de cabos de iluminação pública. A defesa recorreu alegando insuficiência de provas e solicitando a majoração da fração de tentativa, exclusão da reincidência e abrandamento do regime prisional. ... ()
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769 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Comutação - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - Exegese dos arts. 1º, I, e seu parágrafo 1º, I, e 9º, e seu parágrafo único, do referido decreto indulgente - Sentenciado que cometeu crime hediondo e é integrante de facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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770 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime - Aplicação da fração de 1/8 da pena para concessão do benefício - Art. 112, § 3º, V, da LEP - Vedação do benefício às condenadas por organização criminosa - Condenação por associação para o tráfico de drogas que não impede a concessão do benefício - Vedação da analogia in malam partem - Precedentes - Necessidade, contudo, de análise dos demais requisitos na origem - Prazo que deverá, de qualquer forma, ser alterado com relação à associação para o tráfico de drogas - Crime sem caráter hediondo - Precedentes - Progressão de regime - Cálculos que devem seguir a sistemática de crime comum com relação a tal delito - Recurso provido em parte
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771 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA PERÍCIA POR DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Bianca Iasmin dos Santos contra sentença que a condenou por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa.... ()
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772 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Afastamento de condenações antigas em razão do direito ao esquecimento. Redimensionamento das penas. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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773 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Não provimento. Sentenciado que praticou novo crime durante período de provas. Regressão para regime mais rigoroso, visto que constitui falta grave, nos termos do LEP, art. 52. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida
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774 - TJSP. Agravo em Execução - Cálculo de penas - R. decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo de penas do sentenciado, consignando a fração de 60% do cumprimento da pena para a previsão da progressão de regime prisional para os crimes equiparados a hediondos, considerando tratar-se de sentenciado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, VII.
Recurso Defensivo buscando a reforma do r. decisum, para que novo cálculo de penas seja elaborado - Alegação de que o sentenciado é primário em um dos feitos criminais.A fração de 40 % de cumprimento da pena, para fins de progressão, é exigida somente aos sentenciados primários (LEP, art. 112, V), o que não é o caso do agravante - O LEP, art. 112, VII, que dispõe o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão, não exige que a reincidência seja específica, bastando, portanto, que o apenado seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado - Fração de 60% de cumprimento da pena para fins de progressão. Outrossim, a reincidência é circunstância pessoal que deve ser considerada na totalidade das penas, e não somente nas penas em que houver sido reconhecida.Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.
1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". 3. A presunção de hipossuficiencia em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes. 4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial. 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.
1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".3. A presunção de hipossuficiencia em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes.4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial.5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJSP. Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.
1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".3. A presunção de hipossuficiencia em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes.4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial.5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AVALIAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.A decisão recorrida fundamentou concretamente a exigência prévia de realização de exame criminológico para fins de avaliação do pedido de livramento condicional. ... ()
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779 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP). SEQUESTRO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelado condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 148, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. ... ()
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780 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Latrocínio, Roubos circunstanciados (consumados e tentados), extorsões mediante sequestro qualificadas, associação criminosa, sequestro e cárcere privado qualificado, fugas de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado e, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 16 (dezesseis) faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, dentre elas extenso histórico de fugas, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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781 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial. No mérito, à absolvição por atipicidade da conduta ou à desclassificação da conduta, com pedido subsidiário de afastamento da decretação da perda do tempo remido, ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. ... ()
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782 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CÁLCULO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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783 - TJSP. Execução penal - Remição pelo trabalho - Pedido de inclusão ao montante de dias remidos dos dias trabalhados com jornada superior ao previsto no art. 33 «caput da LEP - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 33 e 126, § 1º, II da LEP.
Cálculo de penas - Pleito de afastamento da Hediondez do crime de tráfico e aplicação da fração de 1/6 para progressão - Não cabimento - Crime de tráfico de drogas que equiparado a hediondo segundo art. 5º, XLIII, CF e art. 2º Lei de Crimes Hediondos, Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pela defesa contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que condenou o réu nas penas do art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. ... ()
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785 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Decisão que desclassificou a imputação de falta grave para infração disciplinar de natureza média - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento da falta grave, com as respectivas consequências - Necessidade - Conduta que se enquadra em desobediência e incitação à subversão da ordem e disciplina, caracterizando, pois, infração disciplinar de natureza grave - Exegese dos arts. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I - Nos casos em que o sentenciado pratica falta grave, reinicia-se a contagem do prazo para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, nos termos dos arts. 112 c.c 118, e art. 127, todos da Lei de Execuções Penais, ressalvado indulto e comutação - Súmula 441/STJ que não ostenta caráter vinculante - Precedente do STF - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - Recurso provido, com determinação... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE NÃO EM RAZÃO DA OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA NOVA REDAÇÃO DO Lei 7.210/1984, art. 112, §1º, DADA PELA Lei 14.843/24, MAS SIM EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.A exigência prévia de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). ... ()
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787 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão do Juízo das execuções que desclassificou a conduta praticada pelo sentenciado para falta de natureza média. Insurgência ministerial, buscando o reconhecimento de falta grave, a regressão a regime mais rigoroso, a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Falta grave caracterizada. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, VI. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Sentenciado que desobedeceu a ordem dos policiais penais. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, apto a gerar instabilidade no ambiente carcerário. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 (um sexto), montante que se adequa à gravidade da infração. Recurso parcialmente provido... ()
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788 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão do Juízo das execuções que desclassificou a conduta praticada pela sentenciada para falta de natureza média. Insurgência ministerial, buscando o reconhecimento de falta grave, a regressão a regime mais rigoroso, a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Falta grave caracterizada. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, VI. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Sentenciada que desobedeceu à ordem das policiais penais. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, apto a gerar instabilidade no ambiente carcerário. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 (um sexto), montante que se adequa à gravidade da infração. Recurso parcialmente provido... ()
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789 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Inadmissibilidade - Somas das penas privativas de liberdade remanescentes superior a oito anos - Inteligência do art. 2º, XIV, do sobredito Decreto - Requisito objetivo não preenchido. Agravo desprovido
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790 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Inadmissibilidade - Somas das penas privativas de liberdade remanescentes superior a seis anos - Inteligência do art. 2º, XIV, do sobredito Decreto - Requisito objetivo não preenchido. Agravo desprovido
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791 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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792 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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793 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 330 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida redução das penas, pleiteando aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima, regime aberto e a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. ... ()
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794 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame: Audirlei Aparecido Mingotti foi condenado por tentativa de roubo impróprio, em concurso de agentes e com emprego de arma branca, ao tentar subtrair cabos de cobre de um estabelecimento, agredindo um vigilante para assegurar a detenção dos bens. A ação foi interrompida pela intervenção de funcionários. ... ()
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795 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
Caso em exame. Autoria e materialidade do tráfico de drogas comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Réu Francis confesso. Réu Maike que obteve o benefício do tráfico privilegiado na fração de 1/3, em razão da quantidade-natureza da droga. Razões de Decidir. Depoimentos dos agentes públicos foram considerados coerentes e confiáveis. Apreensão de 1,750kg de maconha, 10,97kg de cocaína e 1,32kg de cocaína na forma de crack, somadas ao relatório das investigações policiais que indicam a dedicação à atividade criminosa. À míngua de impugnação ministerial, fica mantido redutor na fração de 1/3, como fixado na r. sentença. Regime fechado mantido. Dispositivo e Tese. Recurso da defesa não provido... ()
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796 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - Sentenciado que praticou crimes sem violência ou grave ameaça a pessoa - Benesse que reclama, contudo, o atendimento ao art. 9º, do referido decreto, que determina a unificação/soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25 de dezembro de 2023, para a aferição das condições legalmente previstas - Reeducando que ostenta pluralidade de execuções, relativamente a infrações diversas em processos distintos, a obstar o indultamento, nos casos em que a unificação das condenações supere doze anos - Sentenciado reincidente que, ademais, não resgatou a fração mínima de cumprimento das penas somadas até a data da aferição dos requisitos do indulto - Deferimento da benesse - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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797 - TJSP. Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Tráfico de drogas, roubo qualificado, associação para o tráfico de drogas, cárcere privado, posse de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa - Impossibilidade quanto ao crime hediondo e crime de associação para o tráfico - Possibilidade quanto aos demais delitos - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, acrescidos de 1/4 das sanções correspondentes a crimes comuns nos quais foi reconhecida reincidência, bem como 1/5 da reprimenda correspondente a crime dessa mesma natureza, mas cometido na condição de primário - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena presente- Óbice afastado - Decisão cassada - Necessidade de reanálise do pedido na origem - Recurso provido em parte
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798 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recursos de apelação interpostos por Aluísio Correia da Silva Filho e Lucas Gonçalves de Souza contra sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, e de 03 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ambos como incursos no CP, art. 180, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários de aplicação da pena base em seu mínimo legal e da fixação do regime prisional aberto. ... ()
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799 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. REDUÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu o réu como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, condenando-o a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa no valor mínimo. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação da conduta para uso pessoal, ou, subsidiariamente, a aplicação de atenuantes, a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o regime inicial aberto. ... ()
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800 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação em algumas áreas do ENCCEJA ou do ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado - Entendimento do disposto no art. 126, caput e §5º, da LEP, no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21, do CNJ e na Portaria 179/2014 do INEP
O LEP, art. 126, caput prevê que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo que o tempo a remir em função das horas de estudo deverá obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. No parágrafo único, de seu art. 3º, referida Resolução disciplina que, nas situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), deverá ser considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescida de 1/3, por conclusão de nível de educação. Não bastasse isso, a Portaria 179/2014 do INEP determina, em seu art. 1º, III e IV, que, para ser considerado aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, o candidato deverá necessariamente atingir simultaneamente o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame, bem como o mínimo de 500 pontos na redação. A remição não poderá, portanto, ser concedida, na hipótese de o reeducando não ter obtido aprovação em todas as áreas de conhecimento do Encceja ou do Enem, eis que, em tais situações, não terá ele logrado obter a efetiva conclusão do nível de educação fundamental, ou do ensino médio(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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