(DOC. VP 951.4470.0704.6984)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Decisão que desclassificou a imputação de falta grave para infração disciplinar de natureza média - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento da falta grave, com as respectivas consequências - Necessidade - Conduta que se enquadra em desobediência e incitação à subversão da ordem e disciplina, caracterizando, pois, infração disciplinar de natureza grave - Exegese dos arts. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I - Nos

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