(DOC. VP 218.0996.4518.6220)

TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do livramento condicional e fixação do regime semiaberto - Admissibilidade - Dever do sentenciado de manter seu endereço atualizado, inexistindo obrigação judicial à promoção de diligências para localizá-lo em endereço diverso daquele informado - Precedentes - Descumprimento das condições imposta à fruição do benefício - Decisão judicial bem justificada - Recurso de agravo em execução desprovido

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