(DOC. VP 242.0728.6248.0130)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 330 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida redução das penas, pleiteando aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima, regime aberto e a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Dosimetria das penas. Redução da pena-base quanto ao tráfico privilegiado. Pertinência. Afasta-se (reservando-o para fase de cálculo posterior) o aumento aplicado sobre a basilar na fração de 1/6 (um sexto), justificado pelo art. 42 da Lei de drogas, para se evitar o bis in id

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