(DOC. VP 143.5807.2424.5095)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Douglas Henrique França da Silva e Jeferson dos Santos Gregorio foram condenados por tráfico de drogas interestadual. Douglas alegou ser usuário e pediu a desclassificação, enquanto Jeferson buscou a redução das penas em virtude da atenuação da confissão. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se há a possibilidade, no tocante a Douglas, de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, e se é possível a aplicação da atenuante da co

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