(DOC. VP 864.6168.0325.4500)

TJSP. Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Tráfico de drogas, roubo qualificado, associação para o tráfico de drogas, cárcere privado, posse de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa - Impossibilidade quanto ao crime hediondo e crime de associação para o tráfico - Possibilidade quanto aos demais delitos - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, acrescidos de 1/4 das sanções correspondentes a crimes comuns nos quais foi reconhecida reincidência, bem como 1/5 da reprimenda correspondente a crime dessa mesma natureza, mas cometido na condição de primário - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena presente- Óbice afastado - Decisão cassada - Necessidade de reanálise do pedido na origem - Recurso provido em parte

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