(DOC. VP 250.1061.0825.1641)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Afastamento de condenações antigas em razão do direito ao esquecimento. Redimensionamento das penas. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Clemildo Lucas da Silva e Wilton Gonçalves de Lima, condenados por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal, com aumento de pena na primeira fase da dosimetria em razão de maus antecedentes. Sustenta a defesa a inaplicabilidade dos antecedentes devido ao decurso de tempo superior ao período depurador e requer o redimensionamento das penas. Liminar indeferida. Ministério Público Federal op

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