(DOC. VP 359.3822.7653.2110)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial, pleito de mérito pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média ou leve e, subsidiariamente pleito de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal. Preliminar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado que, no caso, não maculou o procedimento. Embora se reconheça a violação do direito dele em ser ouvido na apuração de qualquer acusação, não se provou efetivo prejuízo, desnecess

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