(DOC. VP 532.8443.5449.4326)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. I -

Caso em exame Sentença que condenou o recorrente às penas totais de 02 anos e 11 meses de reclusão em regime aberto, e 291 dias-multa, em sua fração mínima. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Ao réu foi concedido o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo solto. II - Questão em discussão A Defesa a Defesa pede que se reconheça o direito do réu ao acordo de não persecução penal e, consequentemente, se anule

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