(DOC. VP 407.8621.7648.1370)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIMES MANTIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Sentença acolhendo parcialmente a pretensão ministerial condenado dois réus pela prática do crime descrito no art. 172, c/c o art. 71, ambos do CP e absolvendo um deles nos termos do art. 386, VII, CPP. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação dos réus; ausência de dolo (ii) desconhecimento das operações fraudulentas realizadas. (iii) adequação da fração aplicada em razão da continuidade e o regime inicial de cumprimento de pena.

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