(DOC. VP 250.5653.2963.4322)

TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Inadmissibilidade - Somas das penas privativas de liberdade remanescentes superior a seis anos - Inteligência do art. 2º, XIV, do sobredito Decreto - Requisito objetivo não preenchido. Agravo desprovido

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