(DOC. VP 402.2153.4564.9982)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Evandro Afonso Ferreira Roberto foi condenado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, por subtrair uma bicicleta avaliada em R$ 800,00, pertencente à vítima Janaína Fernanda Dias, no Clube Ginástico Rio Clarense. A bicicleta foi recuperada e restituída à vítima após o denunciado admitir o furto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na revisão da fração aplicada na primeira et

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