(DOC. VP 570.9307.4624.9284)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Réu que, consciente e voluntariamente, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, 134,70g de cloridrato de cocaína, popularmente conhecida como «cocaína», acondicionados em 93 pinos de eppendorf. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1 Absolvição por insuficiência de provas. II.2 Redução das penas-base: afastamento dos maus antecedentes ou aplicação da fração d

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