(DOC. VP 443.6125.2984.1787)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE UNIFICAR AS PENAS EM CASO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO (ROUBO MAJORADO) - AGRAVO NÃO PROVIDO

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