(DOC. VP 168.1761.9890.5503)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade de conduta. Alternativamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média e o afastamento da decretação da perda do tempo remido ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. 1. Reconhecimento da conduta faltosa que se impunha. Impossibilidade de desclassificação. Conduta de inobservância das normas disciplinares, com concreto e irrefutável incremento dos riscos à integridade física própria e d

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