(DOC. VP 327.8100.1391.7381)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminares - Nulidade: (i) porquanto não realizada a oitiva judicial; (ii) do procedimento administrativo: (ii.a) haja vista que designada audiência em prazo inferior ao de 10 dias contados da citação; (ii.b) pelo fato de o condenado não estar presente na inquirição das testemunhas - Desacolhimento das prejudiciais aventadas - Prescindibilidade de aplicação dos rigores formais do processo penal na esfera administrativa - Atos que cumpriram sua finalidade, atendendo ao disposto no art.

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