(DOC. VP 149.0929.8485.3660)

TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Livramento condicional - Progressão por salto - Não configuração Exame criminológico - Impossibilidade de determinação com base apenas na natureza dos delitos - Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de saída temporária. Provimento ao recurso para conceder o benefício.

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