(DOC. VP 930.6409.7692.5964)

TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Indeferimento. Pretendida concessão do benefício com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. A r. decisão denegatória não comporta qualquer reparo, uma vez que a existência de crimes impeditivos à concessão da indulgência (rol do Decreto 11.302/2022, art. 7º), atrai a incidência do parágrafo único do art. 11 deste, exigindo o oportuno cumprimento de toda a pena dos crimes impeditivos, para que, somente nesta hipótese, seja possível indultar a pena dos crimes não impeditivos. Requisito não atendido. Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote