(DOC. VP 599.8311.1262.4391)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. 

Pleito defensivo pela retificação do cálculo de penas, para que seja fixada a fração de 2/5 para progressão regimental do paciente. Impossibilidade jurídica do pedido. Execução sequer iniciada quando da impetração do presente remédio heroico. Ausência de cálculo de penas a ser retificado. Ordem não conhecida

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