(DOC. VP 465.1381.3753.2842)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO AO SENTENCIADO, COM FULCRO NO DECRETO 11.302/2022 - RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO E A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL - OBSERVÂNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE 10 - PENA MÁXIMA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE CINCO ANOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote