(DOC. VP 611.8793.6402.3841)

TJSP. Agravo em execução penal - Indulto concedido, com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Recurso ministerial - Pretendida a cassação da decisão, diante da inconstitucionalidade incidental do art. 5º do Decreto - Não acolhimento - Ato discricionário do Presidente da República - Precedentes - Recurso improvido

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