(DOC. VP 739.9224.4906.0660)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Apelante condenado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, pelo crime em epígrafe, nas penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 DM, no valor unitário mínimo legal, por ter subtraído, para si ou para outrem, um saco com fios de cobre. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Redução das penas-base ao mínimo legal, por ausência de fundamentação idônea para a fixação operada. II.2. Concessão do

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