(DOC. VP 143.1390.2154.3070)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de exclusão de anotação em boletim informativo de envolvimento com facção criminosa. Impossibilidade. Apontamento elaborado com fundamento em minucioso estudo do histórico prisional do reeducando. Inteligência da Resolução SAP 118/2013, a qual possui caráter meramente informativo. Precedente desta C. Câmara - Agravo desprovido

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