(DOC. VP 562.9885.1161.6752)

TJSP. Execução penal - Falta grave - Alteração da coloração do cabelo - Sentenciado integrante da população LGBTQIA+ - Autorização expressa da administração penitenciária para a entrega de produtos cuja única função é modificação da cor dos cabelos - Inteligência do art. 163, c/c o Anexo II, itens 10.08, 10.11, 10.12 e 10.14, todos da Resolução 144/SAP - Absolvição - Necessidade - Recurso provido

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