(DOC. VP 570.5587.7959.6689)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de indulto natalino com fulcro no Decreto 8.615/2015, art. 1º, V e comutação de penas com base nos Decretos 8.172/2013, 8.380/2014, 8.615/2015 e 11.846/2023 - Indeferimento pela prática de crime impeditivo - Agravante condenado por crime cometido com grave ameaça ou violência à pessoa, que impede a concessão do indulto e da comutação de pena - Comportamento carcerário satisfatório, sem registro de faltas graves, que não elide o impedimento decorrente da natureza do crime - De

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