(DOC. VP 891.9931.6115.4602)

TJSP. Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Nova redação da LEP, art. 112 - Reeducando reincidente específico na pratica de crimes hediondos e equiparados - Correta aplicação do, VII do mencionado dispositivo legal - Fração de 60% para progressão de regime - Recurso desprovido

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