(DOC. VP 381.0114.8609.2453)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária - Tema 931 do C. STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com v. acórdão publicado em 01.03.2024. Alegação de insuficiência de recursos que comporta prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público. Precedentes da E. Corte - Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Atuação que

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