(DOC. VP 133.0721.8615.2937)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - R. decisum que deferiu a benesse. Insurgência ministerial. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos - Hipótese de inconstitucionalidade da norma que refoge à competência desta C. Câmara. Cláusula de reserva de plenário. Inteligência do disposto no CF/88, art. 97e Súmula Vinculante 10/STF - Manifestação do Conselho Penitenciário e/ou realização de exame criminológico para concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão normativa - Cumpr

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