(DOC. VP 379.9427.9514.7254)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APREENSÃO DE CELULARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVA ORAL COESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO ADEQUADA. REABILITAÇÃO. PRAZO CORRETO. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Eliel Luiz Carmo de Franca contra decisão do juízo do DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba, que reconheceu falta disciplinar grave por posse de celular. O Agravante alega nulidade por falta de oportunidade para arrolar testemunhas e pleiteia absolvição por falta de materialidade ou desclassificação da conduta. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade por falta de oportunidade para arro

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