(DOC. VP 404.0924.2077.5994)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

R. decisão que indeferiu o pedido de reelaboração do cálculo da pena e manteve a fração de 60% para a progressão de regime. Pleito defensivo pela reforma da r. decisão considerando a primariedade do sentenciado, a fim de que seja aplicado o percentual de 40% para progressão. Impossibilidade. Prática de novo delito de tráfico de drogas antes do período depurador. Reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado reconhecida. Aplicação do disposto na LEP, art. 11

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