(DOC. VP 368.5005.7748.2760)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime prevendo a necessidade do cumprimento da fração de 60% da pena - Insurgência Defensiva - Crime com natureza hedionda - Reincidência - Inovação trazida pela Lei 13.964/2019 - Pleito de aplicação de menor percentual de cumprimento - Descabimento - Decisão mantida - AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO

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