Jurisprudência sobre
funcao do direito penal
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101 - STF. Direito processual penal. Ação penal. Segundo agravo regimental. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.
«1 - A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação telefônica judicialmente autorizada, é insuficiente para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Precedentes. ... ()
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102 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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103 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. FRAÇÃO APLICÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO LEP, ART. 112, V. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena e manteve a exigência do cumprimento de 50% da reprimenda para progressão de regime, com fundamento na LEP, art. 112, VI, «a. Pleiteia a aplicação do lapso de 40% previsto na LEP, art. 112, V, sob o argumento de que não é reincidente específico em crime hediondo. ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Pedido de não anotação por não caracterizada a infração disciplinar. Não cabimento. Os elementos coligidos revelam que o sentenciado, espontaneamente, assumiu a propriedade de aparelho de telefonia celular. Tem-se, pois, que a infração disciplinar restou plenamente bem configurada. O perdimento do tempo de remição na fração de 1/3 se mostra mais adequado à gravidade concreta do ato indisciplinar. Recurso improvido... ()
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106 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO MP.
Pretendida reforma da decisão para fixação da perda dos dias remidos à fração legal máxima. ... ()
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107 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por José Eduardo Alves dos Santos contra decisão do Juízo da DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, art. 3º. A Defesa requereu a concessão da comutação de 1/4 da pena referente ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15, caput, alegando que os delitos somados na execução criminal não foram cometidos em concurso formal ou material. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. ... ()
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108 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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110 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por Natalia Rodrigues da Silva contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena. O magistrado de origem entendeu inaplicável a fração de 1/8 para a progressão de regime em razão da condenação da agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35). O pedido da agravante baseia-se no art. 112, §3º, III, da LEP (Lei 7.210/84) , que prevê a fração de 1/8. ... ()
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111 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). ... ()
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113 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. Não cumprimento da fração de pena exigida em prisão provisória. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido
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114 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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115 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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116 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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117 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 1/8. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à nova redação do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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119 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Requisito objetivo não preenchido - Agravante que cumpre pena por tráfico de drogas e outros crimes - Delito equiparado a hediondo e impeditivo da benesse nos termos do art. 1º, XVII, do Decreto - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de indulto quanto aos crimes não impeditivos - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Não ocorrência - Fração de pena ainda não cumprida - Indulto descabido - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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120 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Notícia anônima. Violação dos princípios do promotor natural e da individualização das ações. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Nulidades. Inocorrência. Crime de responsabilidade. Atipicidade. Prevaricação. Inépcia da denúncia. Falsificação de documento público. Atipicidade. Usurpação de função pública. Funcionário público. Sujeito ativo. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 43/2002. Justa causa à ação penal. Denúncia parcialmente recebida. Afastamento do cargo. Lei 1.079/1950, art. 3º. CP, art. 328.
«1 - Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da persecutio criminis. ... ()
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121 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Execução interposto por Thaina da Silva Meira contra decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar e a aplicação da fração de 1/8 para progressão especial de regime, conforme LEP, art. 112, § 3º. A agravante, mãe de duas crianças menores, busca a reforma da decisão para obter prisão domiciliar e comutação de penas. ... ()
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122 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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123 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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124 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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125 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado, ou de o estudo ter ocorrido ao longo do cumprimento da pena - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSIÇÃO FUNDADA EM GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGA PENA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por Richard Hideime Gonçalves dos Santos Bassoni contra decisão proferida pelo MM. Juiz do DEECRIM UR5, da Comarca de Presidente Prudente/SP, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para análise de progressão ao regime semiaberto. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a progressão e alega que a exigência do exame criminológico, com fundamento na Lei 14.843/2024, configura aplicação de norma penal mais gravosa a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. A sentenciada foi condenada a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade privilegiada. A defesa pleiteou indulto com base no Decreto 11.846/2023, que foi indeferido por não cumprimento do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da clemência. III. Razões de Decidir 3. A agravante possui mérito para benesse, diante da inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto. 4. Contudo não adimpliu satisfatoriamente o requisito objetivo, pois, apesar de cumprir a fração exigida da prestação de serviços à comunidade, não pagou o quantum suficiente da pena pecuniária até 25/12/2023. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o indulto. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do requisito objetivo deve ser aferido individualmente para cada sanção alternativa. Legislação Citada: CP, art. 107, II; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/12/2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20/02/2018; TJSP, Agravo de Execução Penal 0004746-18.2024.8.26.0050, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/07/2024... ()
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128 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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130 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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131 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COMUNS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena em razão da concessão de indulto. O Sentenciado pleiteia a reforma da decisão e sustenta o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto previsto no art. 2º, XIV do Decreto 11.846/2023. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O executado pena de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses por tráfico de drogas e receptação, com previsão de término em 10/12/2028, e apresenta bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado deve ser submetido à perícia sublinhada. III. Razões de Decidir 3. In casu, a avaliação criminológica é facultativa, eis que a sua obrigatoriedade, conforme a Lei 14.843/2024, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. Precedentes do C. STJ e E. STF. 4. Desnecessária a realização da perícia sublinhada diante dos elementos concretos, como a inexistência de faltas disciplinares, a fruição regular de saídas temporária e a dedicação a atividades laborterápicas. 5. Insuficiência da reincidência, gravidade em abstrato dos delitos e longeva pena, eis que já sopesadas nos momentos de cominação e aplicação da sanção. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico não pode ser imposta retroativamente. 2. O histórico prisional exemplar do sentenciado dispensa a perícia em comento. Legislação Citada: Lei 10.792/2003, art. 112; Lei 14.843/2024; CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único Jurisprudência Citada: STF, HC 937.765/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 21/8/2024; STJ, AgRg no HC 929.034/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0010597-80.2024.8.26.0521, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/12/2024... ()
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133 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega invasão de domicílio sem justa causa e pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal. ... ()
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134 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Alves Gomes contra decisão que reconheceu a prática de falta grave. O reeducando, por meio da Defensoria Pública, alega nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABANDONO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que homologou sindicância reconhecendo a prática de falta grave, consistente em abandono de cumprimento de pena após saída temporária, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pleiteia sua absolvição e, subsidiariamente, a fundamentação adequada para a perda dos dias remidos. ... ()
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137 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGATIVA DE AUTORIA. CONCLUSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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138 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMUM. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que deferiu pedido de extinção da pena em razão da concessão de indulto. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para afastar a concessão de indulto quanto aos crimes impeditivos. ... ()
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139 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado, ou de o estudo ter ocorrido ao longo do cumprimento da pena, ou ainda de que a aprovação teria se dado em todas as áreas de conhecimento - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, ou de que a aprovação teria se dado em todas as áreas de conhecimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROCEDENTE.
Caso em Exame ... ()
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141 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. A ré Brenda dos Santos Araújo foi condenada por subtrair, mediante fraude, R$ 409,00 da vítima Alzira Fernandes Rodrigues, após obter permissão para entrar na residência sob falso pretexto. A ação penal foi julgada procedente, resultando em condenação a 2 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 53 dias-multa. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação, (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, relatório de investigação e reconhecimento fotográfico pela vítima. Ré que, apesar de não confessar a conduta, afirmou que estava praticando diversos furtos à época, o que, bem ou mal, pode ser confirmado ao se analisar sua vasta folha de antecedentes. Retificação da dosimetria, com alteração do critério utilizado. Fração de aumento que deve incidir sobre a pena mínima prevista em abstrato. Redimensionamento da reprimenda total para 02 anos e 08 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, cada qual no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado é mantida diante da suficiência de provas. 2. O critério utilizado na dosimetria é alterado para que a fração de aumento incida sobre a pena mínima. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 59; art. 68; art. 33, §2º, «b"; art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28.08.2024. STJ, EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022... ()
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142 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Execução Penal. Pedido de retificação do cálculo de penas julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu a retificação de cálculo de pena, mantendo a aplicação da fração de 3/5 (60%) sobre a pena total devido à reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fração de 3/5 (60%) deve incidir sobre a pena total ou se deve ser aplicada a fração de 2/5 (40%) sobre a pena da primeira condenação, considerando a primariedade do sentenciado à época. III. Razões de Decidir 3. A reincidência específica em crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, impede a aplicação retroativa da Lei, art. 112, V de Execuções Penais (LEP), que prevê a fração de 40% para primários. 4. A hediondez do crime de tráfico de drogas decorre de previsão constitucional, não havendo previsão legal mais benéfica para aplicação retroativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica em crime hediondo impede a aplicação retroativa de fração mais benéfica para progressão de regime. 2. A hediondez do tráfico de drogas é prevista constitucionalmente, não sendo alterada pela Lei 13.964/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; LEP, art. 112, V; Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 730.567/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17.05.2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006201-31.2022.8.26.0521, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.10.2022
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143 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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144 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
Agravos em Execução interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo apenado contra decisão que homologou falta disciplinar grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos. Intempestividade do recurso defensivo. Súmula 700/STF. Insurgência ministerial quanto à fração de perda de dias remidos em razão da falta disciplinar praticada. Conduta do apenado que extrapolou a mera inobservância de ordem, participando de perturbação no procedimento de segurança do estabelecimento prisional, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo defensivo não conhecido. Agravo ministerial provido. ... ()
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145 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse - Necessidade de cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo para, então, passar a fluir a fração do crime comum - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Não cumprimento de ¼ da pena dos crimes comuns até 25/12/2023 - Agravo desprovido... ()
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147 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse - Necessidade de cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo para, então, passar a fluir a fração do crime comum - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Não cumprimento de ¼ da pena dos crimes comuns até 25/12/2023 - Agravo desprovido... ()
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148 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame - Falta grave. Abandono do semiaberto. Alega insuficiência de provas e ausência de dolo. Desclassificação para falta de natureza média. Exclusão da perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação da fração adotada. ... ()
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149 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, afastando-se do perímetro da saída temporária a ele conferida. III. Razões de Decidir. 3. Provas juntadas aos autos que comprovam que o ora agravante violou o perímetro a ele imposto quando de sua saída, demonstrando que não assimilou por completo a reeducação penal, portanto, deve ser mantida a falta grave. 4. Seriedade da conduta de Maximiano que enseja também a perda dos dias remidos na razão de 1/3 (um terço). IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave autoriza a regressão de regime para qualquer regime mais rigoroso. 2. Eventual remição deve ser revogada na fração de 1/3 (um terço). Legislação Citada: LEP, art. 118, I e art. 127... ()
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150 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, ao argumento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo. O agravante sustenta que cumpre os requisitos legais, pois possui conduta carcerária positiva e avaliação criminológica favorável. ... ()
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