(DOC. VP 180.4918.6456.4927)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A sentenciada foi condenada a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade privilegiada. A defesa pleiteou indulto com base no Decreto 11.846/2023, que foi indeferido por não cumprimento do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a c

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